AREsp 2846752 - DECISAO

AREsp 2846752 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e porque a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; determina-se ainda, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ELPIDIO ZARBIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Intimação E Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
Direito Processual Civil Tempestividade Do Recurso Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça Intimação E Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo

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Parties

ELPIDIO ZARBIN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 ônus da parte em comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e porque a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; determina-se ainda, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.