AREsp 2804409 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a certidão aposta nos autos pela instância a quo, que atestou disponibilização em 22/07/2024 e publicação em 23/07/2024, detém fé pública e prevalece sobre a cópia do DJe juntada pela embargante; não havendo certidão do tribunal a quo comprovando a alegação da embargante, não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material que autorize acolhimento dos aclaratórios; a tentativa de rediscutir matéria já decidida configura mera insatisfação e não é via adequada.

Parties
Embargante: NACIONAL CARDANS COMERCIO E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Publicação E Disponibilização No Dje, Fé Pública De Certidão, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
PROCESSUAL CIVIL Tributário Tempestividade Do Recurso Publicação E Disponibilização No Dje Fé Pública De Certidão Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

NACIONAL CARDANS COMERCIO E SERVICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Conflito entre certidão do tribunal a quo e cópia do Diário da Justiça Eletrônico quanto à data de publicação/disponibilização
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposto erro de contagem de prazo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a certidão aposta nos autos pela instância a quo, que atestou disponibilização em 22/07/2024 e publicação em 23/07/2024, detém fé pública e prevalece sobre a cópia do DJe juntada pela embargante; não havendo certidão do tribunal a quo comprovando a alegação da embargante, não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material que autorize acolhimento dos aclaratórios; a tentativa de rediscutir matéria já decidida configura mera insatisfação e não é via adequada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)