REsp 1942881 - DECISAO

REsp 1942881 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e passou-se ao exame do recurso, tendo-se por aplicável a possibilidade de comprovação posterior da tempestividade em razão de suspensão de prazos/feriado local; verificou-se que os embargos de declaração não tiveram caráter protelatório, razão pela qual foi afastada a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, sendo dado parcial provimento ao recurso para esse fim.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 581/582 e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada nos termos do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Comprovação Posterior De Tempestividade Por Feriado Local/suspensão De Expediente, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 538 Do Cpc/1973, Repetição Do Indébito, Correção Monetária E Juros De Mora, Tema 905/stj
Processual Civil Tributário Tempestividade Do Recurso Comprovação Posterior De Tempestividade Por Feriado Local/suspensão De Expediente Embargos De Declaração Multa Do Art. 538 Do Cpc/1973 Repetição Do Indébito Correção Monetária E Juros De Mora +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo para interposição do recurso especial poderia ser comprovado posteriormente em razão de suspensão de prazos/feriado local
  2. 2 Se os embargos de declaração opostos pela recorrente tiveram caráter protelatório e, em consequência, se seria aplicável a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973
  3. 3 Adequação dos consectários legais (correção monetária e juros) em face do Tema 905/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e passou-se ao exame do recurso, tendo-se por aplicável a possibilidade de comprovação posterior da tempestividade em razão de suspensão de prazos/feriado local; verificou-se que os embargos de declaração não tiveram caráter protelatório, razão pela qual foi afastada a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, sendo dado parcial provimento ao recurso para esse fim.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 581/582 e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada nos termos do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 581/582 e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada nos termos do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973.
  • Publique-se.