AREsp 2736784 - DECISAO

AREsp 2736784 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo, negou-se provimento ao recurso especial, pois parte da matéria não foi prequestionada (incidência da Súmula 211/STJ) e a modificação do acórdão demandaria reexame de prova e fatos, vedado por Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo, com base em prova pericial e na análise dos elementos dos autos, não constatou cobrança de juros abusivos.

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrente: parte recorrente; Autor: autor; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame Do Agravo Em Recurso Especial Após Reconsideração Da Presidência
Outcome
Conhecer do agravo e negar-lhe provimento
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Contrato Bancário, Cobrança De Juros, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Tempestividade Do Recurso Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte recorrente

Recorrente

autor

Autor

ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame Do Agravo Em Recurso Especial Após Reconsideração Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 demonstração de ofensa a dispositivos legais indicados
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo, negou-se provimento ao recurso especial, pois parte da matéria não foi prequestionada (incidência da Súmula 211/STJ) e a modificação do acórdão demandaria reexame de prova e fatos, vedado por Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo, com base em prova pericial e na análise dos elementos dos autos, não constatou cobrança de juros abusivos.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar-lhe provimento

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negar-lhe provimento
  • Mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada