AREsp 2875650 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, por violação dos dispositivos processuais e com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: UNIMED NOVA IGUAÇU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Do Recurso Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

UNIMED NOVA IGUAÇU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, por violação dos dispositivos processuais e com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.