AREsp 2877947 - DECISAO

AREsp 2877947 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; por isso, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determino, ainda, majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão
Processo Civil Tempestividade Do Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 cabimento do agravo regimental/Interno contra decisão que inadmitiu Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; por isso, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determino, ainda, majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...
  • Publique-se.