AREsp 2880699 - DECISAO

AREsp 2880699 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ter sido interposto contra decisão monocrática sem o esgotamento das instâncias ordinárias; não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, aplica-se o não conhecimento nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determina-se a majoração dos honorários em 15% quando já houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Preclusão Temporal, Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Tempestividade Do Recurso Preclusão Temporal Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 necessidade de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ter sido interposto contra decisão monocrática sem o esgotamento das instâncias ordinárias; não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, aplica-se o não conhecimento nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determina-se a majoração dos honorários em 15% quando já houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.