AREsp 2449455 - DECISAO

AREsp 2449455 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a certidão juntada comprovou a tempestividade do recurso especial, e, no exame do recurso especial, verificou-se a deficiência de fundamentação por não indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por outro fundamento.

Parties
Agravante: ROSILMA MENEZES ROLDAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
reconsiderando a decisão recorrida, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por outro fundamento.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Prescrição, Contagem De Tempo De Serviço, Aposentadoria, Abono De Permanência, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Tempestividade Do Recurso Prescrição Contagem De Tempo De Serviço Aposentadoria Abono De Permanência +1 more

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Parties

ROSILMA MENEZES ROLDAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso e comprovação de suspensão de prazos
  2. 2 aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC e alteração pela Lei 14.939/2024
  3. 3 extensão da Lei 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a certidão juntada comprovou a tempestividade do recurso especial, e, no exame do recurso especial, verificou-se a deficiência de fundamentação por não indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por outro fundamento.

Court Disposition

reconsiderando a decisão recorrida, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por outro fundamento.

Orders

  • reconsidero a decisão agravada.
  • Publique-se.