AREsp 2891754 - DECISAO

AREsp 2891754 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 02.12.2024 e o agravo foi interposto em 24.01.2025, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não se comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANA LUCIA DE LIMA VIANA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Tempestividade Do Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal

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Parties

ANA LUCIA DE LIMA VIANA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 falta de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 02.12.2024 e o agravo foi interposto em 24.01.2025, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não se comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça