AREsp 2929033 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal) e por apresentar irregularidade na representação processual não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ, sendo, portanto, incabível o prosseguimento do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ). Foi determinada, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: WALQUIRIA LELIA RIOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)
Outcome
Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Regularidade Da Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 85, § 11, CPC
Direito Processual Civil Tempestividade Do Recurso Regularidade Da Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

WALQUIRIA LELIA RIOS COSTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo/recurso especial
  2. 2 falta de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal) e por apresentar irregularidade na representação processual não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ, sendo, portanto, incabível o prosseguimento do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ). Foi determinada, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.