AREsp 2916070 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 14.06.2024; interposição em 09.07.2024), por ausência de documentos idôneos comprovando suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo (petição de regularização trouxe apenas prints) e por ser insustentável a alegação de erro do sistema quanto à data final; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: HIRES MARIA DE JESUS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Contagem De Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Prova Documental Da Tempestividade
Direito Processual Civil Tempestividade Do Recurso Contagem De Prazos Processuais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Prova Documental Da Tempestividade

Case Brief

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Parties

HIRES MARIA DE JESUS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 obrigação de comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo
  3. 3 inadmissibilidade de provas não idôneas (prints)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 14.06.2024; interposição em 09.07.2024), por ausência de documentos idôneos comprovando suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo (petição de regularização trouxe apenas prints) e por ser insustentável a alegação de erro do sistema quanto à data final; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.