AREsp 2537674 - DECISAO

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O agravo interno foi provido porque a agravante comprovou a tempestividade do recurso especial mediante documento juntado (fls. 1.832-1.837) e em face da aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024, que impõe ao tribunal o dever de determinar a correção de vícios formais relativos à comprovação de feriado local, afastando o óbice de intempestividade; as demais alegações (negativa de prestação jurisdicional, nulidade por composição do colegiado, identidade física do juiz, e violação da coisa julgada) foram rejeitadas por ausência de ofensa material ou por dependerem de reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ; em juízo de retratação conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte,...

Parties
Agravante/recorrente: OJPR Prestadora de Serviços Ltda; Ré/recorrida: Copel Distribuição S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação)
Outcome
Agravo interno provido; conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Comprovação De Feriado Local, Coisa Julgada, Identidade Física Do Juiz, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Tempestividade Do Recurso Comprovação De Feriado Local Coisa Julgada Identidade Física Do Juiz Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

OJPR Prestadora de Serviços Ltda

Agravante/recorrente

Copel Distribuição S.A.

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial e comprovação por sistema eletrônico/ata notarial
  2. 2 aplicação da Lei n. 14.939/2024 ao caso e obrigação do tribunal de determinar correção de vício formal
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque a agravante comprovou a tempestividade do recurso especial mediante documento juntado (fls. 1.832-1.837) e em face da aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024, que impõe ao tribunal o dever de determinar a correção de vícios formais relativos à comprovação de feriado local, afastando o óbice de intempestividade; as demais alegações (negativa de prestação jurisdicional, nulidade por composição do colegiado, identidade física do juiz, e violação da coisa julgada) foram rejeitadas por ausência de ofensa material ou por dependerem de reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ; em juízo de retratação conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte,...

Court Disposition

Agravo interno provido; conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.