AREsp 2902618 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do CPC citados; o print juntado não é idôneo para comprovação da tempestividade e a parte permaneceu inerte quando intimada a comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nos autos de origem.

Parties
Agravante: ANALYSIS AFIANCADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação Documental De Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Do Recurso Inadmissão De Recurso Especial Comprovação Documental De Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ANALYSIS AFIANCADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por intempestividade
  3. 3 insuficiência de prints de tela para comprovar tempestividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do CPC citados; o print juntado não é idôneo para comprovação da tempestividade e a parte permaneceu inerte quando intimada a comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nos autos de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.