AREsp 2909574 - DECISAO

AREsp 2909574 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, a parte foi regularmente intimada e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso é intempestivo e não merece ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: FABIOLA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Do Recurso Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

FABIOLA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 faltou comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, a parte foi regularmente intimada e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso é intempestivo e não merece ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.