AREsp 2910159 - DECISAO

AREsp 2910159 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; a parte foi intimada e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso o recurso é manifestamente intempestivo, determino não conhecer do recurso e, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Do Recurso Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE RODRIGUES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários por recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; a parte foi intimada e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso o recurso é manifestamente intempestivo, determino não conhecer do recurso e, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.