AREsp 2695596 - ACORDAO

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Apesar de aceito o documento que comprova feriado local para superar a intempestividade do recurso especial, o agravo não tem êxito porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 518), sendo exigida impugnação específica e motivada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da orientação consolidada na Súmula n. 182 do STJ; assim, nego-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Impugnação Específica, Feriado Local, Súmulas Do STJ (n. 182 E N. 518), Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Do Recurso Impugnação Específica Feriado Local Súmulas Do STJ (n. 182 E N. 518) Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de prova documental (comprovação de feriado local) comprova a tempestividade do recurso especial, superando a intempestividade.
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula n. 518 do STJ.

Ratio Decidendi

Apesar de aceito o documento que comprova feriado local para superar a intempestividade do recurso especial, o agravo não tem êxito porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 518), sendo exigida impugnação específica e motivada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da orientação consolidada na Súmula n. 182 do STJ; assim, nego-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.