AREsp 2630528 - ACORDAO

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Embora a comprovação de feriado local autorizasse novo exame de admissibilidade (Lei n. 14.939/2024), o recurso especial não foi conhecido porque padece de deficiência de fundamentação por não individualizar e demonstrar claramente a violação dos dispositivos legais apontados e por ausência de prequestionamento das questões infraconstitucionais, além de não atender aos requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: DEBORA SILSA GOMES; Agravada: Cássia Cristina Bordignon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Legitimidade Passiva, Deficiência De Fundamentação Recursal, Ausência De Prequestionamento, Agravo Interno
Direito Processual Civil Tempestividade Do Recurso Legitimidade Passiva Deficiência De Fundamentação Recursal Ausência De Prequestionamento Agravo Interno

Case Brief

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Parties

DEBORA SILSA GOMES

Agravante

Cássia Cristina Bordignon

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de prova documental (comprovação de feriado local) comprova a tempestividade do recurso, superando a intempestividade.
  2. 2 Se, superada a intempestividade, as razões do recurso especial demonstram violação dos arts. 1.643 e 1.644 do Código Civil e dos arts. 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor para afastar a legitimidade passiva de consorte.

Ratio Decidendi

Embora a comprovação de feriado local autorizasse novo exame de admissibilidade (Lei n. 14.939/2024), o recurso especial não foi conhecido porque padece de deficiência de fundamentação por não individualizar e demonstrar claramente a violação dos dispositivos legais apontados e por ausência de prequestionamento das questões infraconstitucionais, além de não atender aos requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.