AREsp 2919420 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 08.10.2024 após intimação em 16.09.2024 e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo), e determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil e no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Recorrente: DAYSE SOARES DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 June 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Tempestividade Do Recurso, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Tempestividade Do Recurso Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

DAYSE SOARES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do Recurso Especial
2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
3 majoração de honorários advocatícios por interposição intempestiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.