AREsp 2924541 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade do Recurso Especial, interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação suficiente de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.
- Parties
- Recorrente: GERALDO PAIVA DOS SANTOS JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade Do Recurso, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
GERALDO PAIVA DOS SANTOS JUNIOR
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 intempestividade do Recurso Especial
- 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo
- 3 majoração de honorários advocatícios
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade do Recurso Especial, interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação suficiente de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
- Publique-se.
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