RMS 76386 - DECISAO

RMS 76386 - DECISAO

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e os documentos acostados não comprovam suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; prints e imagens da internet não são idôneos; a existência de feriado forense nos dias indicados não torna tempestivo o recurso interposto em 20.03.2025; aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MONIK NATHANAELLE LOPES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Efeito Suspensivo, Prova Documental
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Do Recurso Prazo Recursal Efeito Suspensivo Prova Documental

Case Brief

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Parties

MONIK NATHANAELLE LOPES ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação da suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 admissibilidade de documentos digitais (prints)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e os documentos acostados não comprovam suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; prints e imagens da internet não são idôneos; a existência de feriado forense nos dias indicados não torna tempestivo o recurso interposto em 20.03.2025; aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.