AREsp 2927011 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo nem regularizou a representação processual (procuração/cadeia de substabelecimento), configurando hipótese de aplicação da Súmula 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.
- Parties
- Recorrente: JONATAS DE JESUS ANDRADE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade Do Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
JONATAS DE JESUS ANDRADE
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso
- 2 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
- 3 irregularidade na representação processual
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo nem regularizou a representação processual (procuração/cadeia de substabelecimento), configurando hipótese de aplicação da Súmula 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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