AREsp 2930740 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24.01.2025 e agravo em 17.02.2025), e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º; 1.042 e 219 do CPC, e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ROSALINA MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Do Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ROSALINA MARQUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo ou manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24.01.2025 e agravo em 17.02.2025), e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º; 1.042 e 219 do CPC, e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça