AREsp 2780689 - ACORDAO

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Ultrapassada a preliminar de intempestividade mediante comprovação de feriado local, o Tribunal manteve o juízo de mérito da corte de origem de que as provas documentais eram suficientes e que a produção de prova oral seria inútil diante da exigência de forma prevista no art. 472 do CC; a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a agravante não rebateu adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Do Recurso Cerceamento De Defesa Produção De Provas Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de prova documental (comprovação de feriado local) comprova a tempestividade do recurso especial, superando a intempestividade.
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova oral.

Ratio Decidendi

Ultrapassada a preliminar de intempestividade mediante comprovação de feriado local, o Tribunal manteve o juízo de mérito da corte de origem de que as provas documentais eram suficientes e que a produção de prova oral seria inútil diante da exigência de forma prevista no art. 472 do CC; a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a agravante não rebateu adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno