AREsp 2945840 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 02.12.2024 e interposição em 23.01.2025), a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, configurando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC mencionados; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DILEUSA ROCHA DE SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Intimação Para Comprovação De Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação Do Prazo
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Tempestividade Do Recurso Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Intimação Para Comprovação De Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação Do Prazo

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Parties

DILEUSA ROCHA DE SOUZA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 inadmissão por intempestividade
  3. 3 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 02.12.2024 e interposição em 23.01.2025), a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, configurando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC mencionados; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.