AREsp 2948578 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 31.03.2025 e agravo em 24.04.2025), a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e o documento extraído da internet não afasta a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: THELMA APARECIDA MATTEI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Majoração, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Do Recurso Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

THELMA APARECIDA MATTEI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 documento retirado da rede mundial de computadores não afasta intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 31.03.2025 e agravo em 24.04.2025), a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e o documento extraído da internet não afasta a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.