AREsp 2736256 - DECISAO

AREsp 2736256 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática à luz do entendimento da Corte Especial sobre a Lei n. 14.939/2024; como a agravante comprovou a suspensão dos prazos em razão do feriado de carnaval (12/02/2024 e 13/02/2024), o recurso especial foi considerado tempestivo. No mérito especial, a pretensão de redução/revisão da multa cominatória não foi acolhida por estar sujeita às limitações do recurso especial, inclusive pela vedação de reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7/STJ, de modo que se conhece do agravo para negar provimento ao recurso especial e mantém-se a majoração de honorários.

Parties
Agravante/insurgente: GUSTAVO HENRIQUE NUNES PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidera-se a decisão agravada; conhece-se do agravo interno e nega-se provimento ao recurso especial; mantém-se a majoração de honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Comprovação De Feriado Local E Suspensão De Prazos, Aplicação Da Lei N. 14.939/2024, Multa Cominatória (astreintes), Revisão De Multa Cominatória, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Do Recurso Comprovação De Feriado Local E Suspensão De Prazos Aplicação Da Lei N. 14.939/2024 Multa Cominatória (astreintes) Revisão De Multa Cominatória Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE NUNES PESSOA

Agravante/insurgente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência e obrigação de correção de vício formal quanto à comprovação de feriado local
  2. 2 Tempestividade do recurso especial diante da suspensão de prazos por feriado de carnaval (12/02/2024 e 13/02/2024)
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor da multa cominatória e incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática à luz do entendimento da Corte Especial sobre a Lei n. 14.939/2024; como a agravante comprovou a suspensão dos prazos em razão do feriado de carnaval (12/02/2024 e 13/02/2024), o recurso especial foi considerado tempestivo. No mérito especial, a pretensão de redução/revisão da multa cominatória não foi acolhida por estar sujeita às limitações do recurso especial, inclusive pela vedação de reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7/STJ, de modo que se conhece do agravo para negar provimento ao recurso especial e mantém-se a majoração de honorários.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão agravada; conhece-se do agravo interno e nega-se provimento ao recurso especial; mantém-se a majoração de honorários sucumbenciais.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada
  • Conhece-se do agravo interno