AREsp 2733547 - ACORDAO

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Embora o documento comprovante de feriado local permita afastar a intempestividade do recurso especial, a falta de procuração ou cadeia completa de substabelecimento nos autos, não suprida no prazo assinalado após intimação (fl. 644; prazo transcorrido in albis fl. 650), impede o conhecimento do recurso especial, nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC e da Súmula n. 115 do STJ; por consequência, manteve-se a decisão da Presidência e não se conheceu do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Representação Processual, Súmula 115 Do STJ, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Tempestividade Do Recurso Representação Processual Súmula 115 Do STJ Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de prova documental (comprovação de feriado local) supera a intempestividade do recurso especial
  2. 2 Se a ausência de procuração nos autos, não suprida no prazo assinalado, impede o conhecimento do recurso especial conforme a Súmula n. 115 do STJ

Ratio Decidendi

Embora o documento comprovante de feriado local permita afastar a intempestividade do recurso especial, a falta de procuração ou cadeia completa de substabelecimento nos autos, não suprida no prazo assinalado após intimação (fl. 644; prazo transcorrido in albis fl. 650), impede o conhecimento do recurso especial, nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC e da Súmula n. 115 do STJ; por consequência, manteve-se a decisão da Presidência e não se conheceu do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.