AREsp 2959246 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal e por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, não regularizados no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: ANTONIO PINTO ALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 July 2025
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade Do Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários

Direito Processual Civil Tempestividade Do Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração De Honorários

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Parties

ANTONIO PINTO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

1 recurso intempestivo
2 falta de procuração e cadeia de substabelecimento
3 não regularização dos vícios no prazo após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça