AREsp 2942136 - DECISAO

AREsp 2942136 - DECISAO

O recurso não é conhecido por manifesta intempestividade: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos; a suspensão prevista no art. 798-A do CPP não impede atos como publicação/intimação; e a parte não juntou certidão do tribunal de origem para comprovar sua alegação de publicação em data diversa, de modo que não há prova apta a afastar a intempestividade.

Parties
Agravante: LUCAS HENRIQUE SILVA LIMA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Suspensão De Prazo (art. 798 a Do Cpp), Ônus Da Prova Da Publicação
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Do Recurso Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Suspensão De Prazo (art. 798 a Do Cpp) Ônus Da Prova Da Publicação

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Parties

LUCAS HENRIQUE SILVA LIMA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a alegação de publicação em data diversa afasta a intempestividade
  3. 3 Incidência da suspensão de prazo prevista no art. 798-A do CPP

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por manifesta intempestividade: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos; a suspensão prevista no art. 798-A do CPP não impede atos como publicação/intimação; e a parte não juntou certidão do tribunal de origem para comprovar sua alegação de publicação em data diversa, de modo que não há prova apta a afastar a intempestividade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.