AREsp 2962872 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não juntou documento idôneo para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a petição posterior não afasta a intempestividade por preclusão consumativa, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e nas normas do CPC citadas, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Agravante: A L DE F F O
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Do Recurso Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

A L DE F F O

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 Preclusão consumativa em razão de petição anterior

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não juntou documento idôneo para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a petição posterior não afasta a intempestividade por preclusão consumativa, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e nas normas do CPC citadas, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...