AREsp 2972795 - DECISAO

AREsp 2972795 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 04.02.2025 e recurso em 26.02.2025), configurando intempestividade; a parte não apresentou comprovação idônea de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, limitando-se a alegar instabilidade do sistema de protocolo, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso e determinou, se for o caso, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: D ANGELO MIRANDA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Suspensão/ Interrupção/prorrogação De Prazo, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Do Recurso Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Suspensão/ Interrupção/prorrogação De Prazo Gratuidade Da Justiça

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Parties

D ANGELO MIRANDA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação documental para alegação de instabilidade do sistema de protocolo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 04.02.2025 e recurso em 26.02.2025), configurando intempestividade; a parte não apresentou comprovação idônea de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, limitando-se a alegar instabilidade do sistema de protocolo, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso e determinou, se for o caso, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.