AREsp 2966019 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (intimação em 07.04.2025 e agravo em 06.05.2025), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC citados, e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determina-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Recorrente: MARIA DOMINGAS DA COSTA FREIRE e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade Do Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARIA DOMINGAS DA COSTA FREIRE e OUTROS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
- 3 majoração de honorários advocatícios
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (intimação em 07.04.2025 e agravo em 06.05.2025), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC citados, e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determina-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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