AREsp 2787632 - ACORDAO

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Admitiu-se a comprovação da tempestividade do recurso após sua interposição com fundamento na Lei nº 14.939/2024 e entendimento da Corte Especial; reconsiderada a decisão monocrática, o exame do mérito mostrou que as alegações de cerceamento de defesa e de vício de consentimento dependem de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido. Ademais, majoraram-se em 3% os honorários advocatícios, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSÉ SIMÕES DE ALMEIDA; Recorrido: BANCO BMG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Provido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Contratação De Cartão De Crédito Consignado, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Tempestividade Do Recurso Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Contratação De Cartão De Crédito Consignado +2 more

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Parties

JOSÉ SIMÕES DE ALMEIDA

Recorrente

BANCO BMG S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Provido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 Possível vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado

Ratio Decidendi

Admitiu-se a comprovação da tempestividade do recurso após sua interposição com fundamento na Lei nº 14.939/2024 e entendimento da Corte Especial; reconsiderada a decisão monocrática, o exame do mérito mostrou que as alegações de cerceamento de defesa e de vício de consentimento dependem de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido. Ademais, majoraram-se em 3% os honorários advocatícios, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática
  • Não conhecer do recurso especial