REsp 2224140 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 29.11.2024 e recurso em 22.01.2025) e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, aplicando-se os arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Recorrente: EDUARDO FERNANDO AMANCIO SANTOS e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Intimação, Suspensão Ou Interrupção Do Prazo Processual

Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Intimação Suspensão Ou Interrupção Do Prazo Processual

Case Brief

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Parties

EDUARDO FERNANDO AMANCIO SANTOS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Tempestividade do Recurso Especial
2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
3 Majoração de honorários advocatícios por interposição de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecimento do recurso
Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC