AREsp 2999415 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser intempestivo: a recorrente foi regularmente intimada e não comprovou suspensão/interrupção/prorrogação do prazo; o print juntado foi considerado insuficiente para afastar a intempestividade; aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Inadmissibilidade De Recurso, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Do Recurso Inadmissibilidade De Recurso Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 suficiência de prova documental (print/link) para demonstrar tempestividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser intempestivo: a recorrente foi regularmente intimada e não comprovou suspensão/interrupção/prorrogação do prazo; o print juntado foi considerado insuficiente para afastar a intempestividade; aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça