AREsp 2974642 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO LEONESIO VIRISSIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Prazo Processual, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Do Recurso Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Prazo Processual Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOAO LEONESIO VIRISSIMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Verificação da tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Dever da parte em comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual após intimação
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC quanto à majoração de honorários

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.