AREsp 2997544 - DECISAO

AREsp 2997544 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por não ter a parte comprovado, quando devidamente intimada, eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual; a mera remissão a link do tribunal de origem é insuficiente para comprovação da tempestividade.

Parties
Recorrente / Agravante: ANGELA JULIANA BRITO DE ALCANTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Do Recurso Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANGELA JULIANA BRITO DE ALCANTARA

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo/recurso especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Suficiência de prova mediante remissão a link externo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por não ter a parte comprovado, quando devidamente intimada, eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual; a mera remissão a link do tribunal de origem é insuficiente para comprovação da tempestividade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por manifesta intempestividade.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.