AREsp 2983392 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 03.03.2025 e interposição em 26.03.2025), não havendo nos autos comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, por ser manifestamente intempestivo, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, sendo determinada, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante (recorrente): JOSE CANDIDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Tempestividade Do Recurso Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSE CANDIDO DE OLIVEIRA

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 03.03.2025 e interposição em 26.03.2025), não havendo nos autos comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, por ser manifestamente intempestivo, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, sendo determinada, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...
  • Publique-se.