AREsp 3007878 - DECISAO

AREsp 3007878 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 08.04.2025; interposição em 06.05.2025), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC, não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, não se conhece do recurso, aplicando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARAJA JOAO ALVES DE MENDONCA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Tempestividade Do Recurso Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARAJA JOAO ALVES DE MENDONCA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 08.04.2025; interposição em 06.05.2025), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC, não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, não se conhece do recurso, aplicando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...