AREsp 3007555 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 19.06.2025 e interposição em 11.07.2025), e a parte agravante não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, configurando intempestividade manifestamente incapaz de ser afastada; por consequência, o recurso não é conhecido, e, sendo já fixados honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GENIVAL VICENTE CHAVES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Do Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

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Parties

GENIVAL VICENTE CHAVES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 omissão da parte em comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 19.06.2025 e interposição em 11.07.2025), e a parte agravante não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, configurando intempestividade manifestamente incapaz de ser afastada; por consequência, o recurso não é conhecido, e, sendo já fixados honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...