REsp 2216577 - DECISAO

REsp 2216577 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque a parte não comprovou por documento idôneo a suspensão de prazos relativa ao dia 03/03/2025, não regularizando a tempestividade após intimação; a Lei n. 5.010/66 não ampara alegação para tribunais estaduais; os prazos para recurso dirigido ao STJ são regidos pela legislação do tribunal de origem, e não houve vícios passíveis de correção por embargos de declaração.

Parties
Embargante: USIMIX LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Feriados E Suspensão De Prazos, Embargos De Declaração, Prova De Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Do Recurso Feriados E Suspensão De Prazos Embargos De Declaração Prova De Feriado Local

Case Brief

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Parties

USIMIX LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi interposto dentro do prazo considerando suspensão por carnaval
  2. 2 Se a suspensão de prazos em razão de carnaval dispensa comprovação documental
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 5.010/1966 a tribunais estaduais

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque a parte não comprovou por documento idôneo a suspensão de prazos relativa ao dia 03/03/2025, não regularizando a tempestividade após intimação; a Lei n. 5.010/66 não ampara alegação para tribunais estaduais; os prazos para recurso dirigido ao STJ são regidos pela legislação do tribunal de origem, e não houve vícios passíveis de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)