REsp 2218344 - DECISAO

REsp 2218344 - DECISAO

O recurso foi interposto após o prazo legal (intimação em 23.12.2024 e interposição em 11.02.2025), não havendo nos autos comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, determinando-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: BANCO ANDBANK (BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Intimação
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Intimação

Case Brief

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Parties

BANCO ANDBANK (BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do Recurso Especial (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11 para majoração de honorários em caso de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual após intimação

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto após o prazo legal (intimação em 23.12.2024 e interposição em 11.02.2025), não havendo nos autos comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, determinando-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial por intempestividade.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.