AREsp 2983264 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimada em 04.04.2025 e agravo em 05.05.2025), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; a parte foi intimada a comprovar eventual suspensão/interrupção/prorrogação do prazo e não regularizou mediante certidão ou documento oficial, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com aplicação, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, de majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC; fundamenta-se, ademais, no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: ALEX DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Contagem De Prazo Processual, Comprovação De Feriado/recesso/local, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Do Recurso Contagem De Prazo Processual Comprovação De Feriado/recesso/local Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ALEX DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 exigência de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo por documento oficial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimada em 04.04.2025 e agravo em 05.05.2025), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; a parte foi intimada a comprovar eventual suspensão/interrupção/prorrogação do prazo e não regularizou mediante certidão ou documento oficial, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com aplicação, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, de majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC; fundamenta-se, ademais, no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se