AREsp 2697011 - DECISAO

AREsp 2697011 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática ante comprovação de tempestividade, o tribunal conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento porque o acórdão estadual estava devidamente fundamentado: não houve omissão ou contradição, os documentos indicados pela parte (registros paroquiais, certidões do INCRA e certidões de débito posteriores) não comprovam titularidade registral do espólio, os herdeiros não exerceram posse por décadas e, assim, não havia necessidade de citação na ação discriminatória; a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANNA FRANCO DE MARAFIGO - ESPÓLIO; Agravado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração/juízo De Retratação Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Em juízo de retratação, agravo interno conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Admissibilidade Do Recurso Especial, Comprovação De Propriedade Imobiliária, Registro Paroquial Vs Registro De Imóveis, Efeitos De Sentença De Arrolamento, Posse E Inércia Dos Herdeiros, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Registral Imobiliário Direito Agrário Tempestividade Do Recurso Admissibilidade Do Recurso Especial Comprovação De Propriedade Imobiliária Registro Paroquial Vs Registro De Imóveis +3 more

Case Brief

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Parties

ANNA FRANCO DE MARAFIGO - ESPÓLIO

Agravante

Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração/juízo De Retratação Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 existência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão estadual (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 valoração de prova documental sobre cadeia dominial (registros paroquiais, certidões do INCRA, certidões de débito)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática ante comprovação de tempestividade, o tribunal conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento porque o acórdão estadual estava devidamente fundamentado: não houve omissão ou contradição, os documentos indicados pela parte (registros paroquiais, certidões do INCRA e certidões de débito posteriores) não comprovam titularidade registral do espólio, os herdeiros não exerceram posse por décadas e, assim, não havia necessidade de citação na ação discriminatória; a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Em juízo de retratação, agravo interno conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática anterior
  • Conhecer parcialmente do recurso especial