REsp 2227827 - DECISAO

REsp 2227827 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimado em 23.02.2022 e recurso em 18.03.2022), configurando intempestividade em face do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a parte foi intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, não havendo como afastar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO COLINAS DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratidão Da Justiça, Intimação
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Do Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratidão Da Justiça Intimação

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO COLINAS DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovação de eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimado em 23.02.2022 e recurso em 18.03.2022), configurando intempestividade em face do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a parte foi intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, não havendo como afastar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.