AREsp 3024218 - DECISAO

AREsp 3024218 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e careceu da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, não havendo regularização após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em desfavor do recorrente quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: JOSELITO ALBERTO SANTOS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Tempestividade Do Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSELITO ALBERTO SANTOS NEVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 não regularização dos vícios no prazo concedido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e careceu da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, não havendo regularização após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em desfavor do recorrente quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...