AREsp 3012756 - DECISAO

AREsp 3012756 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto em legislação aplicável e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, tendo a tentativa de regularização sido protocolizada fora do prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: PAULO CESAR GOMES LIMA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Tempestividade Do Recurso Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal

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Parties

PAULO CESAR GOMES LIMA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 preclusão temporal da prática do ato
  3. 3 comprovação de eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto em legislação aplicável e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, tendo a tentativa de regularização sido protocolizada fora do prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.