AREsp 3034212 - DECISAO

AREsp 3034212 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por inexistir nos autos comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, estando a parte inerte após intimação; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% caso tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: SEBASTIAO ALVES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Honorários Advocatícios, Intimação, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Do Recurso Honorários Advocatícios Intimação Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO ALVES DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 inadmissão do recurso especial por intempestividade
  3. 3 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por inexistir nos autos comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, estando a parte inerte após intimação; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% caso tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...