AREsp 3027703 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação suficiente de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo (print juntado insuficiente), e por não haver nulidade da intimação, sendo, ademais, aplicável a majoração dos honorários advocatícios quando já houver fixação prévia nos autos.

Parties
Agravante: JOSELMA DA CONCEICAO BARROS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso (não conhecimento por intempestividade)
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Intimação, Honorários Advocatícios, Agravo, Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Do Recurso Intimação Honorários Advocatícios Agravo Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSELMA DA CONCEICAO BARROS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Agravo
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 alegação de nulidade de intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação suficiente de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo (print juntado insuficiente), e por não haver nulidade da intimação, sendo, ademais, aplicável a majoração dos honorários advocatícios quando já houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso (não conhecimento por intempestividade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto pela recorrente, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...