AREsp 3018900 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (a recorrente foi intimada em 13.06.2025 e o agravo foi interposto em 08.07.2025) e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: POLLIANA DE OLIVEIRA FIRMINO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2025
Procedural Posture: Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Tempestividade Do Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação De Prazo Processual, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Recursos Tempestividade Do Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação De Prazo Processual Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

POLLIANA DE OLIVEIRA FIRMINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.